Legal

Termos de Serviço

Termo de adesão para utilização da plataforma Fluua durante o early-access.

Última atualização: Maio de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato de adesão entre você ("Contratante") e a Fluua ("Fluua", "a gente") para uso da plataforma. Ao criar uma conta em app.fluua.co, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

A Fluua está em early-access. Isso significa que o uso é gratuito, sem cartão de crédito, sem proposta comercial customizada, e a definição pública de pricing acontece em fase posterior.

1. Definições

  • Plataforma: Software como Serviço (SaaS) disponibilizado pela Fluua via internet para gestão de Customer Success.
  • Contratante: Pessoa jurídica ou física que cria uma conta em app.fluua.co.
  • Usuário: Pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma dentro de um Workspace.
  • Workspace: Ambiente isolado do Contratante na Plataforma, contendo seus dados, configurações e usuários.
  • Dados do Cliente: Todos os dados inseridos ou processados pelo Contratante e seus Usuários na Plataforma.
  • DPO: Encarregado de Proteção de Dados, acessível via dpo@fluua.co.

2. Aceitação e Vigência

A aceitação destes Termos ocorre no ato de criação de conta em app.fluua.co (clickwrap). Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A vigência é por tempo indeterminado durante o early-access. O Contratante pode encerrar a qualquer momento conforme seção 5. A Fluua pode encerrar o early-access ou alterar condições conforme seção 11.

3. Objeto

A Fluua concede ao Contratante uma licença não-exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da conta. A Plataforma permite gerenciar carteira de clientes, monitorar health scores, executar playbooks, registrar interações, disparar pesquisas de satisfação e visualizar sinais do produto.

4. Early-access

Durante o early-access, o uso da Plataforma é gratuito, sem cobrança, sem cartão de crédito, sem mensalidade. A Fluua define publicamente os termos comerciais (pricing) em fase posterior, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por email para todos os Contratantes ativos antes de qualquer cobrança.

O early-access é um produto padronizado. A Fluua não fornece:

  • Proposta comercial customizada ou contrato negociado
  • SLA dedicado ou tempo de resposta de suporte contratual
  • Onboarding implementação ou consultoria de migração
  • Integrações custom além das oferecidas no produto
  • Treinamento dedicado ou customer success do nosso lado

A conversa com a equipe Fluua (via /demo) é informativa, não vinculante, e não gera proposta comercial nem expectativa de implantação dedicada.

5. Cancelamento

O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações em app.fluua.co ou enviando solicitação para contato@fluua.co. Como o early-access é gratuito, não há cobrança nem reembolso.

Após o cancelamento, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente.

6. Suspensão e Encerramento pela Fluua

A Fluua poderá suspender ou encerrar o acesso ao Workspace nas seguintes situações:

  • Violação destes Termos: Suspensão imediata em caso de uso indevido (seção 7), com notificação por email.
  • Encerramento do early-access: A Fluua pode encerrar a fase de early-access com aviso prévio de 30 dias, oferecendo migração para os termos comerciais públicos ou exportação de dados.
  • Descontinuação do serviço: A Fluua pode descontinuar a Plataforma com aviso prévio de 60 dias, oferecendo prazo para exportação de dados.

7. Uso Aceitável

O Contratante e seus Usuários comprometem-se a não:

  • Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal pela Plataforma.
  • Realizar scraping, crawling ou extração automatizada de dados da Plataforma.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte.
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios ou de assédio.
  • Abusar de APIs, webhooks ou integrações de forma que comprometa a performance do serviço.
  • Sublicenciar, revender ou redistribuir o acesso à Plataforma.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Cláusula destacada conforme Art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor.

8.1. Papéis

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Contratante é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na Plataforma. A Fluua atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Contratante e nos limites destes Termos.

8.2. Base Legal

  • Dados do Contratante e Usuários: execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD).
  • Analytics do site fluua.co: consentimento (Art. 7º, I da LGPD), coletado via banner de cookies.

8.3. Categorias de Dados Tratados

Dados de contato (nome, email, telefone), dados de organização (empresa, cargo), métricas de Customer Success (health scores, NPS, CSAT, adoção), interações (emails, notas, reuniões) e dados financeiros opcionalmente inseridos pelo Contratante (contratos, MRR).

8.4. Finalidade

Os dados são tratados exclusivamente para a prestação do serviço contratado: gestão de carteira, monitoramento de saúde do cliente, automação de processos de Customer Success e geração de insights operacionais.

8.5. Retenção

Os dados são retidos durante a vigência da conta e por 30 dias após o encerramento, para fins de exportação. Decorrido esse prazo, os dados são excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.

8.6. Subprocessadores

A Fluua utiliza os seguintes subprocessadores para a prestação do serviço:

  • Vercel (Vercel, Inc., EUA) — Hospedagem da aplicação e edge functions
  • Supabase (Supabase Inc., EUA) — Banco de dados Postgres, autenticação, storage e funções

Atualizações na lista de subprocessadores são publicadas em /seguranca com aviso prévio de 30 dias.

8.7. Transferência Internacional

Os subprocessadores acima podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil (EUA). A Fluua garante que tais transferências seguem as normas da LGPD e da ANPD, incluindo cláusulas contratuais padrão quando aplicável.

9. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

O titular de dados pessoais pode exercer os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso aos dados pessoais.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento.
  • Revogação do consentimento.

Solicitações devem ser enviadas para dpo@fluua.co e serão atendidas em até 15 dias úteis.

10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a Fluua se compromete a:

  • Notificar o Contratante em até 48 horas após a constatação do incidente.
  • Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme Art. 48 da LGPD, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
  • Colaborar com o Contratante na investigação, mitigação e resposta ao incidente.
  • Documentar o incidente com descrição dos dados afetados, causas e medidas adotadas.

11. Propriedade Intelectual

  • A Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca e documentação, é propriedade exclusiva da Fluua.
  • Os Dados do Cliente são e permanecem de propriedade do Contratante.
  • O Contratante pode exportar seus dados a qualquer momento pelo painel de configurações.
  • Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual entre as partes.

12. Limitação de Responsabilidade

Cláusula destacada conforme Art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor.

  • Durante o early-access (uso gratuito), a Plataforma é fornecida "como está" (as-is), sem garantia de disponibilidade contínua ou ausência de erros.
  • A Fluua não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou consequenciais.
  • A Fluua não se responsabiliza por dados de terceiros inseridos pelo Contratante ou seus Usuários, nem por uso indevido da Plataforma.
  • A Fluua se compromete a corrigir erros e indisponibilidades em tempo razoável, sem garantia contratual de prazo durante o early-access.

13. Alterações a estes Termos

A Fluua pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação por email ao Contratante com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação das alterações.

Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem qualquer encargo antes da entrada em vigor dos novos Termos.

14. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, conforme Art. 8º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

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